Reforma Trabalhista: 7 Pontos da Lei 13.467/2017 para Empresas e RH

## Direito Trabalhista • Atualizado em 02/09/2026

# REFORMA TRABALHISTA:
7 pontos que empresas e RH precisam conhecer

**Resumo editorial:** A Lei 13.467/2017 trouxe mudanças significativas nas relações de trabalho brasileiras. Confira os 7 pontos essenciais que todo departamento de RH deve conhecer para garantir conformidade legal e evitar passivos trabalhistas.

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Por Equipe Editorial Meu Direito
Revisão jurídica: Consultoria Trabalhista
Leitura: 8 min

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│ Neste artigo │
│ 1. Trabalho intermitente │
│ 2. Teletrabalho │
│ 3. Banco de horas │
│ 4. Jornada 12×36 │
│ 5. Trabalhos temporários │
│ 6. Rescisão por acordo │
│ 7. Aplicações práticas │
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## EM RESUMO

– **Contrato intermitente:** Pagamento por hora trabalhada, sem obrigatoriedade de jornada fixa
– **Teletrabalho:** Trabalho remoto com uso de TIC, distinta do trabalho externo
– **Banco de horas individual:** Possível por acordo escrito com compensação em 6 meses
– **Jornada 12×36:** Permite escala 12h trabalho / 36h descanso por acordo
– **Trabalho temporário:** Pode abranger atividades-fim da empresa
– **Rescisão por acordo:** Metade do aviso prévio e 80% do FGTS
– **Adaptação do RH:** Revisão de contratos e políticas é essencial

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## 1. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

O contrato de trabalho intermitente foi regulamentado pelo artigo 452-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Nessa modalidade, o trabalhador é chamado conforme a necessidade da empresa, com pagamento proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

**Características principais:**
– Contrato deve ser celebrado por escrito
– Valor da hora de trabalho deve ser especificado
– O empregador deve convocar com antecedência mínima de 3 dias
– Pagamento inclui férias proporcionais, 13º salário e FGTS

**Base legal:**
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│ CLT, art. 452-A │
│ Ver fonte oficial → │
│ https://www.planalto.gov.br │
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**O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA**

✓ Para empresas: Flexibilidade para contratar conforme demanda
✓ Para trabalhadores: Renda variável, sem garantia de horas mínimas
⚠ Atenção: Contrato verbal não tem validade jurídica

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## 2. TELETRABALHO E TRABALHO REMOTO

O artigo 75-B da CLT define teletrabalho como aquele realizado fora das dependências do empregador, utilizando tecnologias de informação e comunicação (TIC), preponderante ou não.

**Diferença entre teletrabalho e trabalho externo:**
– **Teletrabalho:** Fora do estabelecimento, mas usando TIC
– **Trabalho externo:** Sem uso predominante de TIC, com presença em locais de atendimento

**Base legal:**
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│ CLT, art. 75-B │
│ Ver fonte oficial → │
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**O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA**

✓ Formalização obrigatória no contrato de trabalho
✓ Possibilidade de revertência para regime presencial
✓ Empregador deve Arcar com custos operacionais se acordado
⚠ Intervalos intrajornada devem ser respeitados

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## 3. BANCO DE HORAS INDIVIDUAL

A Reforma Trabalhista alterou o artigo 59, §5º da CLT, permitindo que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que haja compensação em até seis meses.

**Requisitos válidos:**
– Acordo individual por escrito
– Compensação em até 6 meses
– Registro de jornada atualizado

**Base legal:**
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│ CLT, art. 59, §5º │
│ Ver fonte oficial → │
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**O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA**

✓ Flexibilidade para empresas negociarem diretamente
✓ Elimina necessidade de representação sindical para pacto individual
⚠ Acordo verbal não tem validade para banco de horas

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## 4. JORNADA 12×36

O artigo 59-A da CLT prevê a possibilidade de jornada de trabalho 12 horas por 36 horas de descanso, pactuada por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo.

**Vantagens:**
– Maior continuidade no descanso semanal
– Redução de deslocamento (menos dias na empresa)
– Flexibilidade para ambos os lados

**Base legal:**
┌────────────────────────────┐
│ CLT, art. 59-A │
│ Ver fonte oficial → │
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**O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA**

✓ Ideal para setores com demanda contínua
✓ Requer controle rigoroso de jornada
⚠ Intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas deve ser respeitado

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## 5. TRABALHOS TEMPORÁRIOS

A Lei 6.019/1974, alterada pela Reforma Trabalhista, estabelece que a prestação de serviços temporários pode abranger quaisquer atividades da contratante, inclusive a atividade principal.

**Duração máxima:** 146 dias (prorrogável uma vez)
**Finalidade:** Satisfaction de necessidades transitórias

**Base legal:**
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│ Lei 6.019/1974, arts. │
│ 4º-A e 5º-A │
│ Ver fonte oficial → │
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**O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA**

✓ Empresas podem contratar para funções-fim
✓ Amplitude maior que anteriormente permitida
⚠ Tempo máximo deve ser rigorosamente observado

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## 6. RESCISÃO POR ACORDO MÚTUO

O artigo 484-A da CLT instituiu a possibilidade de rescisão por mútuo acordo, com regras específicas sobre aviso prévio e FGTS.

**Direitos na rescisão por acordo:**
– Metade do aviso prévio (se indenizado)
– 80% do saldo do FGTS
– Saque do FGTS parcial
– Sem direito a seguro-desemprego

**Base legal:**
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│ CLT, art. 484-A │
│ Ver fonte oficial → │
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**O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA**

✓ Saída mais ágil e com custos reduzidos
✓ Ideal para situações de muationo consensual
⚠ Trabajador não tem direito a seguro-desemprego

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## 7. APLICAÇÕES PRÁTICAS PARA RH

As mudanças introduzidas pela Lei 13.467/2017 exigem adaptação nos processos de gestão de pessoas. Departamentos de RH devem:

**Checklist de adequação:**
– [ ] Revisar todos os contratos de trabalho
– [ ] Atualizar políticas de jornada
– [ ] Implementar controles de banco de horas
– [ ] Adequar processos de admissão e demissão
– [ ] Capacitar gestores sobre novas modalidades
– [ ] Revisar contratos de trabalho temporário

**Riscos de não adequação:**
– Passivo trabalhista
– Multas administrativas
– Ações judiciais

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## PERGUNTAS FREQUENTES

**Q: O contrato intermitente é obrigatório por escrito?**
R: Sim, deve ser celebrado por escrito com valor da hora especificado.

**Q: Posso implementar banco de horas por acordo verbal?**
R: Não, o acordo deve ser individual por escrito.

**Q: Trabalho temporário pode durar mais de 146 dias?**
R: Sim, mas apenas uma vez, totalizando 292 dias no máximo.

**Q: Na rescisão por acordo, o funcionário recebe seguro-desemprego?**
R: Não, esse benefício não é devido nessa modalidade.

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## REFERÊNCIAS OFICIAIS

– Lei 13.467/2017: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm
– CLT, art. 452-A: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art452a
– CLT, art. 75-B: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art75b
– CLT, art. 59: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art59
– CLT, art. 59-A: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art59a
– Lei 6.019/1974: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019.htm
– CLT, art. 484-A: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art484a

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## AVISO EDITORIAL/JURÍDICO

Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui consulta jurídica especializada. As informações aqui apresentadas baseiam-se na legislação vigente até setembro de 2026. Para casos específicos, consulte um advogado trabalhista.